Questão
ID 1253067Disciplina: Direito Penal
Assunto: Limitação de Fim de Semana
Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Considerando-se as disposições do Código Penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que, entre as penas restritivas de direitos, se inclui a