Questão 1253059

a internação psiquiátrica involuntária, segundo Lei Federal no 10.216, de 6 de abril de 2001, deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento em que ela tenha ocorrido, devendo o mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

a Lei Federal no 10.216, de 6 de abril de 2001, redireciona o modelo assistencial em Saúde Mental, determinando que a internação psiquiátrica, em qualquer de suas mo-dalidades — voluntária, involuntária ou compulsória —, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

a Lei Federal no 10.708, de 31 de julho de 2003, institui a auxílio-reabilitação psicos-social para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações psi-quiátricas, cuja concessão, no entanto, fica vinculada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: o beneficiário deve ter estado internado por período igual ou su-perior a dois anos; expresso consentimento do paciente ou de seu representante legal; e garantia de atenção continuada em Saúde Mental ao beneficiário.

as práticas psiquiátricas biológicas, segundo a Lei Estadual no 11.802, de 18 de janei-ro de 1995, estão submetidas a uma série de condições, sem cujo cumprimento elas são proibidas; é vedado, ainda, o uso de celas-fortes e de camisas-de-força, as psico-cirurgias, assim como quaisquer procedimentos que produzam efeitos orgânicos irre-versíveis.