Questão 1252923

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2005

Questão

ID 1252923

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.939/2003 - Dispõe sobre as Custas Devidas ao Estado no Âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e Dá Outras Providências

Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Lei Estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta o recolhimento de despesas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual.

De acordo com o que se determina nessa Lei, é CORRETO afirmar que,

Alternativa A:
no caso de extinção do processo em razão de acordo realizado entre as partes, mesmo sendo o valor do acordo inferior ao das custas recolhidas, não haverá reembolso.
Alternativa B:
no caso de redistribuição do feito a outra vara da Justiça Estadual, o interessado de-positará, nesta última, o pagamento das novas custas.
Alternativa C:
quando há expedição de ofícios e outros expedientes de andamento processual, as custas devem ser recolhidas ao final do processo.
Alternativa D:
quando tramitam nos Juizados Especiais, os efeitos não se sujeitam ao pagamento de custas.

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Questão 1252923

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