Questão
ID 1252842Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 100
Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A competência privativa para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis é atribuída pela Constituição do Estado: