Questão
ID 1252839Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
"Cabe .............................., com a sanção .............................., dispor sobre todas as matérias de competência do Estado." Tendo em vista o disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, as lacunas verificadas no trecho acima transcrito de forma parcial deverão ser preenchidas, respectivamente, com as expressões: