Questão
ID 1252785Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 643/2018 - Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Maria, juíza de Direito, foi nomeada coordenadora de área do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Sua assessora, buscando antecipar as atividades que seriam desempenhadas, chegou à conclusão de que Maria deveria, entre outras atividades: (1) conceder licença e férias aos servidores da justiça; (2) instaurar sindicância e processos administrativos para fins disciplinares, impondo aos servidores as penalidades cabíveis, na forma da lei; e (3) elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário na sua respectiva área de competência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, em relação às conclusões da assessora de Maria, estão corretas: