Questão 1252660

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1252660

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 643/2018 - Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Ana, estudante de direito, realizou alentada pesquisa a respeito da correlação existente entre os conceitos de Comarca, termo e Município à luz da divisão e organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

Ao fim de suas pesquisas, Ana concluiu, corretamente, que:

Alternativa A:
a Comarca pode abranger um ou mais termos, sendo que o Município sede da Comarca constitui um termo;
Alternativa B:
a Comarca é uma circunscrição territorial que absorve uma ou mais unidades judiciárias, configurando cada qual um termo;
Alternativa C:
a Comarca se identifica com o território do Município, formando um termo, sendo possível falar em pluralidade de termos apenas nas Comarcas integradas;
Alternativa D:
o termo se identifica com o conceito funcional de Comarca, sobreposição somente afastada em se tratando de Comarcas integradas, cujo território é formado por uma pluralidade de Municípios;
Alternativa E:
o termo, que se identifica com o conceito territorial de Comarca, abrange o território de sua sede e das Comarcas integradas, constituídas por uma pluralidade de Municípios.

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