Questão
ID 1252592Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 643/2018 - Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria desenvolvida: