Questão 12521 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2022

Questão

ID 12521

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 69/1991 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 1.453/2010, do Estado do Amapá, que transformou o Detran em autarquia,

Alternativa A:
a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um órgão deliberativo, consultivo e normativo nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e terá composição, estrutura, organização e funcionamento definidos no seu Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado.
Alternativa B:
o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito.
Alternativa C:
a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) é uma unidade operacional desconcentrada com competência para recepcionar e tramitar processos de baixa complexidade em estabelecimentos públicos ou privados onde haja grande circulação populacional.
Alternativa D:
a Agência de Trânsito é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos e fiscalização de trânsito, por delegação do Diretor-Presidente.
Alternativa E:
o Posto de Atendimento é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos, condutores, fiscalização, educação e sinalização de trânsito por delegação do Diretor-Presidente.