Questão 1251825

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1251825

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considere que João é servidor público e praticou irregularidade, no exercício de suas atribuições. Com base na Lei Complementar n^o 10.098/1994, é correto afirmar que

Alternativa A:
a responsabilidade de João se dará na esfera administrativa e civil, ou penal.
Alternativa B:
a responsabilidade civil somente ocorrerá se praticada conduta comissiva ou omissiva em caso de dolo ou erro grosseiro.
Alternativa C:
a responsabilidade penal abrangerá os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.
Alternativa D:
a responsabilidade civil-administrativa decorrerá da prática do ilícito, independentemente do dolo ou culpa de João.
Alternativa E:
caso praticada conduta que cause dano a terceiro, João deverá indenizar diretamente este pela prática do ilícito.

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