Questão 1251416

Fica estabelecido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do montante dos recursos públicos dos programas de incentivo ao esporte do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que as dotações orçamentárias dos programas de incentivo ao esporte no âmbito estadual podem desconsiderar o mencionado percentual.

Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder benefícios fiscais e estímulos creditícios a empresas que preencham, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus Quadros de Pessoal com pessoa com deficiência encaminhada por instituições de assistência mantidas pelo poder público estadual.

Devem ser destinados 10% (dez por cento) das vagas de trabalho oferecidas no Programa Nova Chance, preferencialmente, à pessoa acima de 35 (trinta e cinco) anos com deficiência regularmente inscrita e respeitadas as condições impostas pelo Programa.

Devem ser destinados 10% (dez por cento) dos novos postos de trabalho decorrentes do Programa Primeiro Emprego preferencialmente ao jovem com deficiência com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, regularmente inscrito no Programa, respeitadas as condições impostas.

Fica estabelecido o limite mínimo de 20% (vinte por cento) de banheiros químicos adaptados para atenderem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, quando da realização de eventos públicos realizados no Estado do Rio Grande do Sul, bem como em todos os locais públicos e privados onde sejam disponibilizados banheiros químicos.