Questão 1251351

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1251351

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceitos Gerais

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena, impondo, em alguns casos, o reconhecimento de causa de diminuição de pena.
Alternativa B:
O uso da norma penal em branco heterogênea constitui situação de violação ao princípio da legalidade.
Alternativa C:
O princípio da coculpabilidade reconhece que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos em razão das desigualdades sociais e econômicas. Tal circunstância pode ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o Código Penal prevê, no art. 66, uma atenuante inominada.
Alternativa D:
A utilização da analogia pelo juiz para criar tipos penais e responsabilizar criminalmente acusados reincidentes não fere o princípio da legalidade, tendo em vista a norma inscrita no art. 1º do Código Penal.
Alternativa E:
O princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo autor do crime seja estendida aos seus herdeiros.