Questão
ID 1251322Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perda de Bens e de Valores
Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.