Questão
ID 1251220Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Das Finanças, da Tributação e do Orçamento
Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo determinadas exceções. Com relação a essas exceções, considere os itens abaixo.
I - Autorização para abertura de créditos suplementares.
II - Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III - Forma de aplicação do superávit ou modo de cobrir o déficit.
Quais itens configuram exceções no que se refere aos dispositivos da lei orçamentária?