Questão
ID 1251150Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.320/2009 - Consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2018 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Estadual nº 13.220/2009, a pessoa com deficiência