Questão
ID 1250876Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perempção
Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Sobre as causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.