Questão 1250553

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1250553

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


Considere as afirmações abaixo, sobre extinção da punibilidade. 


I - É taxativo o rol das causas de extinção da punibilidade previsto no artigo 107 do Código Penal. II - No caso de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão, conforme dispõe o Código Penal. caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2007 e até 14 de dezembro de 2015 não havia sido prolatada a sentença. Diante disso, pode-se afirmar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena abstratamente cominada à infração. 
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 1250553
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