Questão 1250454

Serviço Social · 2009

Questão

ID 1250454

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2009 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que

Alternativa A:
em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco (5) membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três (3) anos, permitida uma reeleição.
Alternativa B:
o Conselho Tutelar, órgão permanente e jurisdicional, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da infância e da juventude.
Alternativa C:
a expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere a identificação da criança ou adolescente somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
Alternativa D:
é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Prefeitura Municipal, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
Alternativa E:
considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.