Questão 1250267

Direito Penal · 2018

Questão

ID 1250267

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei no 9.605/1998, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: O abate de animal realizado para proteger lavouras,
pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora
de animais, ainda que sem autorização da autoridade
competente, não é considerado crime.
Alternativa B: Não é possível a suspensão condicional da pena nos
casos de condenação a pena privativa de liberdade
superior a três anos, nos crimes previstos nesta Lei.
Alternativa C: Nos termos do artigo 89 da Lei no 9.099/1995, esgotado
o prazo máximo de prorrogação da suspensão
do processo por não ter sido completa a reparação
do dano ambiental, será automaticamente declarada
a extinção da punibilidade.
Alternativa D: A pena de proibição de contratar com o Poder Público
e dele obter subsídios subvenções ou doações aplicada
a uma pessoa jurídica não poderá exceder o
prazo de cinco anos.
Alternativa E: A pena de prestação de serviços à comunidade consiste
na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas
ou com remuneração módica, se o condenado
for hipossuficiente, prestado junto a parques, jardins
públicos ou unidades de conservação.