Questão 1250125

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1250125

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2017 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público

Alternativa A: não poderá ser responsabilizado, por regra de direito fundamental de primeira geração.
Alternativa B: responderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se.
Alternativa C: responderá apenas por atos dolosos que causem prejuízos a terceiros.
Alternativa D: não responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública.
Alternativa E: responderá penalmente apenas pelos crimes, independentemente de serem praticados no desempenho do cargo.

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