Questão 1249284

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1249284

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei
Orgânica do município do Rio de Janeiro determina
diversas competências privativas do Chefe do Poder
Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas atribuições.

Alternativa A: Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros
instrumentos jurídicos e delegar competências aos
Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
Alternativa B: Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstas na Lei Orgânica
Alternativa C: Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da
administração indireta e fundacional, na forma da lei
Alternativa D: Requerer intervenção estadual, quando necessário, na
forma da Constituição da República, para assegurar o
livre exercício de suas funções

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