Questão
ID 1249063Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Os Municípios não possuem propriamente uma
Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica,
por determinação expressa da Constituição
Federal. Esse conjunto de normas estabelece
a base dos Poderes Municipais e da Organização
dos Municípios, observadas as normas das
Constituições Federal e Estadual. Pode ainda,
autorizar determinados atos e impor vedações aos
administradores e legisladores municipais. A Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à
Administração:
Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica,
por determinação expressa da Constituição
Federal. Esse conjunto de normas estabelece
a base dos Poderes Municipais e da Organização
dos Municípios, observadas as normas das
Constituições Federal e Estadual. Pode ainda,
autorizar determinados atos e impor vedações aos
administradores e legisladores municipais. A Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à
Administração: