Questão 1248793

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1248793

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal n^o 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

Alternativa A:
contam-se os prazos a partir da data da publicação do despacho no D.O.M., incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim.
Alternativa B:
considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal
Alternativa C:
os prazos deverão ser expressos em dias úteis e contados de forma contínua.
Alternativa D:
os prazos podem ser suspensos por acordo das partes da relação jurídica processual administrativa, mediante homologação da autoridade competente.
Alternativa E:
tendo em vista a vedação expressa de prorrogação de prazos e suspensão de processos, pode-se afirmar que a legislação municipal adota, no processo administrativo, apenas prazos peremptórios e decadenciais.