Questão 1248769

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1248769

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

Alternativa A:
imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.
Alternativa B:
transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
Alternativa C:
o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.
Alternativa D:
bens dominicais de até 3000 m² (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R\$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Alternativa E:
bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.

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