Questão 1247881

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1247881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (Es-previdência),

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a pensão por morte poderá ser vitalícia, a depender da idade do servidor no momento do falecimento;
Alternativa B:
a concubina poderá ser qualificada como dependente, de forma concomitante com a esposa do servidor falecido;
Alternativa C:
a dependência econômica de pais e irmãos do servidor falecido é presumida, na forma da lei;
Alternativa D:
as provas de união estável exigem início de prova material contemporânea aos fatos, como regra geral;
Alternativa E:
o dependente incapaz para o trabalho deverá se submeter à perícia médica do INSS, de forma a atestar a situação.