Questão 1247872

em virtude da data de ingresso de JMF no cargo público, ele não estará vinculado ao fundo financeiro da entidade previdenciária local. Adicionalmente, a receita oriunda do tempo de contribuição da advocacia averbado no regime estadual irá, necessariamente, para o fundo previdenciário da entidade previdenciária estadual;

JMF poderá averbar seu tempo de contribuição como advogado privado no regime próprio de previdência do Estado do Espírito Santo, desde que comprove o efetivo recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, pois o profissional autônomo é o responsável tributário do encargo na situação hipotética narrada;

caso JMF demonstre ter desempenhado atividades remuneradas em período anterior ao início de suas atividades advocatícias privadas, poderá solicitar inclusão do interregno junto ao regime previdenciário estadual, bastando comprovar a atividade remunerada;

JMF somente poderá aposentar-se no regime previdenciário estadual após completar 65 anos de idade, haja vista a necessária similitude de regras entre regimes estaduais e o da União Federal, a qual é competente para ditar regras gerais em matéria de previdência social de servidores públicos;

na hipótese de incapacidade permanente de JMF para o exercício da função pública, seu benefício será custeado e mantido diretamente pelo Tesouro Estadual, e não pelo regime previdenciário, à semelhança de afastamentos por incapacidade temporária e do salário-maternidade.