Questão 1247284

Direito Penal · 2012

Questão

ID 1247284

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Eficácia de Sentença Penal Estrangeira

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.



A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
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