Questão 1247213

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1247213

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.



O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
Alternativas da questão 1247213
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