Questão 1247175

Direito Penal · 2012

Questão

ID 1247175

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito de Norma Penal em Branco

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes.



Os dispositivos legais que definem os crimes contra as finanças públicas previstos no CP são leis penais em branco, na sua totalidade, visto que dependem de complementação por norma de direito financeiro.
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