Questão 1246030

Direito Penal · 2011

Questão

ID 1246030

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

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