Questão
ID 1245527Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
De acordo com o Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001), compete ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) o