Questão
ID 1244821Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual N° 8.170/2014 - Regulamenta a Lei Nº 2.843, de 9 de Janeiro de 2014
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue os itens subsequentes.
Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.