Questão 1244569 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244569

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Acerca dos crimes contra a administração pública e contra as
finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário,
constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que
a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
Alternativa B: Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito
administrativo, o motorista de secretaria municipal que
utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em
razão do cargo — para efetuar o transporte de bens
particulares fora do horário de expediente.
Alternativa C: Considere que Adão, servidor público da secretaria de
segurança de determinado município, exigiu certa quantia em
dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão
negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago
prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de
concussão e o empresário, corrupção ativa.
Alternativa D: Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham
pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser
processados e julgados em vara criminal, afastando-se a
competência dos juizados especiais.
Alternativa E: Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do
Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado
perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio
praticou o delito de advocacia administrativa previsto no
Código Penal.