Questão 1244563 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244563

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 7.492/1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro (Lei do Colarinho Branco)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Acerca dos crimes contra o sistema financeiro e contra a fé
pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados
pela justiça federal, ainda que ausente legislação
infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
Alternativa B: A competência para processar e julgar delitos contra o
sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual
quando praticados por intermédio de instituição financeira de
direito privado.
Alternativa C: Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia
não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se
da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis
meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria
delitiva.
Alternativa D: Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento
utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo
que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico
de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante.
Alternativa E: Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça
daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por
policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de
permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não
praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública.