Questão 1244425

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1244425

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem,
como um dos aspectos do controle que ela exerce,

Alternativa A: a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os
limites da delegação legislativa.
Alternativa B: o convite para que autoridades prestem informações acerca
de assunto previamente determinado.
Alternativa C: requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do
governador, quando ele não as prestar.
Alternativa D: a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com
personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa E: ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE,
seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua
indicação.