Questão 1244200

Direito Penal · 2026

Questão

ID 1244200

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ordenação de Despesa Não Autorizada

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constatou-se que Lucas assim agiu por imprudência, não havendo vontade e consciência de praticar ilícito penal.

Nesse enredo, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

Alternativa A:
não responderá por qualquer delito, já que, embora a conduta seja criminalizada a título de dolo ou culpa, não houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Alternativa B:
responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
Alternativa C:
não responderá por qualquer delito, por não ter agido com dolo, essencial para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada.
Alternativa D:
responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
Alternativa E:
responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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