Questão
ID 1243968Disciplina: Direito Penal
Assunto: Potencial Consciência da Ilicitude - Erro de Proibição
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Ao executar uma auditoria governamental, uma equipe de auditores do TCE-SC evidenciou graves irregularidades na execução orçamentária de um órgão público jurisdicionado à referida Corte de Contas.
Ao verificarem a conduta do agente público responsável, observaram que ele foi informado pela assessoria jurídica da unidade auditada acerca da irregularidade apontada e que tinha plena consciência da ilegalidade apurada, tendo-lhe sido oportunizada a possibilidade de adotar comportamento diverso, fatos esses devidamente apurados e registrados no campo da matriz de responsabilização, que é denominado