Questão
ID 1243672Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.
O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.