Questão 1243273

Economia e Finanças · 2016

Questão

ID 1243273

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Transferências Voluntárias

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.



Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
Alternativas da questão 1243273
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