Questão 1243266

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1243266

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contratação de Operação de Crédito

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.



É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
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