Questão
ID 1242914Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 18.025/2013 - Dispõe sobre o Acesso a Informações e a Aplicação da Lei Federal no 12.527, de 18 de Novembro de 2011, no Âmbito do Estado de Goiás, Institui o Serviço de Informação ao Cidadão e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Maria, pessoa natural, com trinta anos de idade, que jamais tinha providenciado o seu alistamento eleitoral, almejava ter acesso a informações de interesse coletivo que se encontravam em poder de determinada estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado Alfa.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.025/2013, é correto afirmar que Maria