Questão
ID 1242524Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 17.928/2012 - Dispõe sobre Normas Suplementares de Licitações e Contratos Pertinentes a Obras, Compras e Serviços, Bem Como Convênios, Outros Ajustes e Demais Atos Administrativos Negociais no Âmbito do Estado de Goiás
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitatório para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual n° 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até