Questão
ID 1241963Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 64/2008 - Que Aprova Medidas Fiscais Anticíclicas, Que Introduzem Alterações aos Códigos do IRC, IRS e do IMI, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual nº 64, de 16/12/2008, é vedado o pagamento com recursos do fundo rotativo de despesa