Questão
ID 1240909Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perdão Judicial
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
O perdão judicial tem natureza jurídica de
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Questão 1240909
Direito Penal · 2015