Questão 1240592

Direito Penal · 2007

Questão

ID 1240592

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que

Alternativa A: a renúncia ao direito de queixa, na ação penal
privada, só é causa extintiva da punibilidade se for
aceita pelo querelado.
Alternativa B: a anistia só extingue a punibilidade se for concedida
antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
Alternativa C: são suscetíveis de graça, como causa extintiva da
punibilidade, os delitos de qualquer natureza,
inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de
entorpecentes.
Alternativa D: o perdão do ofendido, na ação penal privada, só
acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo
querelado ou por quem tenha condições para
representá-lo.
Alternativa E: a extinção da punibilidade pela prescrição da ação
penal só pode ser decretada a requerimento das
partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.