Questão 1240514

em nenhuma hipótese produz coisa julgada material.

com ou sem apreciação do mérito, não impede que se busque em ação de procedimento comum a satisfação do direito.

condenará o impetrante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

em virtude de ausência de liquidez e certeza do direito, não impede que se busque em ação de procedimento comum a satisfação do direito.

impede a renovação do pedido, ainda que dentro do prazo decadencial, tenha ou não a decisão denegatória apreciado o mérito.