Questão 1240512

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1240512

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer

Alternativa A:
condenação igual ou superior a dois anos nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
Alternativa B:
condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a cinco anos nos demais casos.
Alternativa C:
condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
Alternativa D:
imprescritibilidade do delito cometido.
Alternativa E:
condenação igual ou superior a um ano em todos os crimes praticados contra a Administração pública.