Questão 1240470

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1240470

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

De acordo com o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, os pensionistas do Estado

Alternativa A:
são segurados do SUPSEC por expressa determinação legal, obedecendo-se aos princípios básicos da seguridade social, exceto ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.
Alternativa B:
são segurados do SUPSEC por expressa determinação legal, obedecendo-se, dessa forma, especificamente, ao princípio da equidade na forma de participação no custeio.
Alternativa C:
são segurados do SUPSEC por expressa determinação legal, obedecendo-se, dessa forma, especificamente, ao princípio da seletividade e distributividade da prestação de benefícios.
Alternativa D:
são segurados do SUPSEC por expressa determinação legal, obedecendo-se aos princípios básicos da seguridade social, exceto ao princípio da diversificação da base de financiamento.
Alternativa E:
não são segurados do SUPSEC, contribuindo a título de diversificação da base de financiamento, para preservação da capacidade de pagamento dos benefícios patrocinados pelo sistema.

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