Questão 1240448

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1240448

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo,

Alternativa A:
o Ministério Público só pode requisitar diligências à autoridade policial se houver requerimento nesse sentido do autor da representação.
Alternativa B:
o Ministério Público não pode oferecer denúncia com qualificação diversa da capitulada na representação.
Alternativa C:
pode o representante retratar-se mesmo após o recebimento da denúncia, desde que o faça até a sentença.
Alternativa D:
o Ministério Público pode requerer o arquivamento das peças de informação ou do inquérito policial, desde que haja concordância do autor da representação.
Alternativa E:
a instauração do inquérito policial é condicionada ao prévio oferecimento da representação.