Questão
ID 1239938Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei N° 13.720/2005 - Dispõe sobre o Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas do Estado, Cria os Cargos de Procurador de Contas e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Considere as seguintes assertivas relativas ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:
I. O Procurador de Contas do Ministério Público Especial será nomeado pelo Governador do Estado.
II. A exoneração do Procurador-Geral do Ministério Público Especial, antes do término do mandato, somente poderá ocorrer por deliberação motivada do Plenário do Tribunal de Contas do Estado, pelo voto de dois terços de seus membros.
III. Compete ao Ministério Público Especial diretamente promover as cobranças judiciais de imputações de débitos e multas decorrentes de decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado;
Acerca das assertivas apresentadas, SOMENTE